O MP Ta chegando na Administração de Cruzeiro do Sul

O Ministério Público Estadual (MPE) deu importante passo no sentido de fazer valer no Acre a Lei Capiberibe, que obriga os governos (em todas as esferas) a tornar públicas e acessíveis todas as informações referentes à aplicação do dinheiro do contribuinte. Nesta segunda-feira, 12, a Promotoria de Cruzeiro do Sul publicou Recomendação para que a prefeitura da cidade mantenha alimentado com frequência seu Portal da Transparência.
Para o promotor Rodrigo Fontoura de Carvalho, a página da prefeitura não disponibiliza informações detalhadas da execução orçamentária. Pela Recomendação, o prefeito Vagner Sales ficará obrigado a tornar acessível no início de cada mês informações dos gastos referentes ao período anterior.
Além disso, o MP quer a disponibilidade no Portal da Transparência de toda a folha de pagamento do município, com o quadro geral de servidores, mais a renumeração de cada um. A Prefeitura de Cruzeiro do Sul também pode ser obrigada a deixar de forma transparente a situação dos servidores –se concursados, em cargos de comissão, cedidos, entre outros.
Fontoura de Carvalho deu um prazo de 15 dias para Vagner Sales realizar a adaptação. Caso não seja realizada ou nenhuma resposta remetida à promotoria, uma ação civil pública será impetrada para que a legislação venha a ser cumprida. O caso de Cruzeiro do Sul é apenas a ponta do iceberg da cultura da falta de transparência nos gastos públicos no Acre.
No  “Cidade Transparente”, página da Prefeitura de Rio Branco com a execução orçamentária, também não disponibiliza informações detalhadas de gastos com pessoal. No caso da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o caso mais grave: o portal nem mesmo tem um portal da transparência. O sistema é ineficiente ainda no Tribunal de Contas do Estado. MP, governo e Tribunal de Justiça mantêm alimentados suas respectivas páginas.
Combate à corrupção, lisura no trato da coisa pública e a aplicação das leis pelas instituições têm sido as diretrizes da procuradora-geral de Justiça Patrícia Rêgo. Recomendações ações civis contra os gestores que ainda insistem em não aplicar leis que preveem a transparência e acessibilidade de informações públicas tende a marcar os próximos dois anos no Ministério Público.
Fabio Pontes, do site Agazeta.net


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