5 de fevereiro de 2014

Ministros do STF, Determinam demissão de 11 Mil Servidores do Acre

ADI 3609 / AC 

No caso presente, analisando-se a norma impugnada, verifica-se que
a sua inconstitucionalidade é
patente, porque desde a promulgação da
Constituição de 1988, por força de seu art. 37, inciso II, a investidura em
cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso
público.
Ressalte-se que a orientação deste Tribunal, no sentido de não ser
complacente em relação à regra do concurso público, encontra-se
sedimentada no voto proferido pelo Ministro 
Celso de Mello
, quando do
julgamento da ADI nº 1.350/RO, nos seguintes termos:
“É de ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal – refletindo o magistério da doutrina (...) –
não tem
transigido
em torno da necessidade de observância,
sempre
indeclinável
, do postulado constitucional do concurso público
(...).
É por tal razão que esta Suprema Corte – ante o
caráter
impostergável
desse princípio que faz realizar, em projeção
concretizadora, a exigência da isonomia (...) – tem censurado a
validade constitucional de normas que autorizam, permitem ou
viabilizam, independentemente de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso
originário no serviço estatal ou o provimento em cargos
administrativos diversos daqueles para os quais o servidor
público foi admitido.
Em conseqüência dessa rígida interpretação jurisdicional –
em tudo compatível com a importância do postulado do
concurso público –, o Supremo Tribunal Federal vetou, em
julgamento definitivo ou em sede de delibação cautelar, a
aplicabilidade de preceitos normativos, que, desconsiderando a
essencialidade do princípio em questão, objetivavam viabilizar,
de maneira ilegítima, a investidura funcional de servidores
administrativos, mediante utilização de institutos reputados
inconciliáveis com a incontornável exigência constitucional do
concurso público.
Em todos esse casos – e qualquer que fosse o nomen juris
adotado – a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal
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Federal, tendo presente a necessidade de preservar a
incolumidade do princípio do concurso público
, repeliu a
utilização dos institutos (a) da ascensão (...) (b) da transferência
e/ou transformação de cargos (...) (c) da integração funcional
(...) (d) da transposição de cargo (...) (e) da efetivação
extraordinária no cargo (...) (f) do acesso e aproveitamento (...)”
(grifou-se).
Verifica-se, ademais, que a norma impugnada ampliou
incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição
Federal, que garantiu, tão somente, a
estabilidade excepcional
– não a
efetivação – dos servidores da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, o que não inclui os empregados das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Note-se que, apesar de não haverem ingressado na Administração
Pública mediante concurso público, os servidores estabilizados com base
no art. 19 do ADCT da Constituição Federal possuem apenas o direito de
permanecer na função para as quais foram admitidos,
somente vindo a
adquirir efetividade no cargo quando se submeterem ao certame
público
, conforme destacado no seu § 1º (“
O tempo de serviço dos servidores
referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso
para fins de efetivação, na forma da lei”
).
Além disso, a norma constitucional somente beneficiou aqueles que
contavam com
cinco anos de serviço à época da promulgação da
Constituição
, enquanto o dispositivo ora atacado efetivou todos os que
ingressaram no serviço público estadual até
31 de dezembro de 1994
.
Ora, a exceção prevista no art. 19 do ADCT da Constituição não
admite ampliação. Conforme salienta Uadi Lammêgo Bulos
(
Constituição Federal Anotada.
5 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1.419):
“(...)
a aplicação desse artigo
, que tem dado margem a
interpretações distorcidas e ilusórias,
é limitadíssima, só
abrangendo os estritos limites de sua letra
. Aliás, a regra é o
pórtico alicerçado no art. 37, II, que exige concurso para a
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investidura em cargo ou emprego público (...).
(...) o art.19 em epígrafe
não convém ser interpretado com
larga visão de sentido, com vistas a abranger, por exemplo,
empregados de empresas públicas e sociedades de economia
mista.
” (grifou-se).
Esse também é o entendimento da reiterada jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal,
in
verbis:
“(...) A exigência de concurso público para a investidura
em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais
de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da
isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT
norma transitória criando uma estabilidade excepcional para
servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da
Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos
ininterruptos de serviço público.
A jurisprudência desta Corte
tem considerado inconstitucionais normas estaduais que
ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o
ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal.
Precedentes: ADI 498ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-
8-1996) e ADI 208ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-
12-2002), entre outros” ( ADI nº 100 ADI nº 100/MG, Relatora a
Ministra
Ellen Gracie
, DJ de 1º/10/04, grifou-se).
“I. Servidor Público: estabilidade extraordinária
(ADCT/CF/88, art. 19).
O Tribunal tem afirmado a sujeição dos
Estados-membros às disposições da Constituição Federal
relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em
particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade
excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das
disposições transitórias
. II.
Estabilidade excepcional (Art. 19
ADCT): não implica efetividade no cargo, para a qual é
imprescindível o concurso público
(v.g. RE 181.883, 2ª T.,
Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-
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PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III.
Concurso público: exigência incontornável para que o servidor
seja investido em cargo de carreira diversa. (...) IV. Ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Ceará.” (ADI nº 289/CE, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence
, DJ de 16/3/07, grifou-se).
No mesmo sentido: ADI nº 982/PI-MC, Relator o Ministro
Ilmar
Galvão
, DJ de 6/5/94; ADI nº 88ADI nº 88/MG, Relator o Ministro
Moreira
Alves
, DJ de 8/9/2000.
Ante o exposto, voto pela
procedência do pedido
para declarar a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 38/2005 do Estado do
Acre.
Inviável, ademais, a modulação de efeitos pretendida pela
Assembleia Legislativa e pelo Poder Executivo do Estado do Acre, no
sentido de preservar a situação daqueles que tenham ingressado no
serviço até
18/01/1994
(data da transmudação do regime celetista para o
estatutário) ou até
31/12/1993
(data a partir da qual passou a incidir a Lei
Complementar estadual nº 39/93, que teria tornado obrigatória a prévia
realização de concurso público no Estado do Acre), ou mesmo até
23/04/1993
(data de publicação do MS 21322 que decidiu pela nulidade da
investidura em empregos públicos sem prévia aprovação em concurso
público).

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