5 de fevereiro de 2014

STF Julga Hoje, ADI dos 11 Mil servidores Acreanos


Está marcada para hoje a sessão plena do STF, que julgará a ADI - Ação de Direta de Inconstitucionalidade, acerca dos 11 mil trabalhadores do Acre, que estariam segundo o STF contratados de forma irregular em várias secretarias da gestão governamental.

Em Meio a tantas coisas pequenas se compararmos a este problemas, alguns Sindicatos não estão dando a mínima para tal fato. O deputado estadual Moises Diniz PCdoB, foi quem mais se mobilizou e chamou atenção dos Sindicatos, sobre a seriedade que precisa ser tratada esta questão.

Veja o cabeçalho do processo que estará em pauta hoje na sessão plena do STF:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609
Relator: ministro Dias Toffoli
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa do Acre
ADI contra o artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38/2005. Sustenta que a norma contraria a previsão constante do artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que prevê o concurso público. Afirma, ainda, que foi ampliada, de forma ilegítima, a exceção a este princípio constitucional, prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988, ao tornar efetivos todos os servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitidos sem concurso. A Assembleia Legislativa do Estado do Acre prestou informações pugnando pela constitucionalidade da norma.
Em discussão: saber se a norma impugnada incide na alegada inconstitucionalidade.
PGR: pela procedência do pedido

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