7 de maio de 2016

Vitória dos Estudades: FAAO é acionada pelo MPAC, por cobranças abusivas


Luta da UNE e Vitória dos Estudantes

Da redação ac24horas

A UNE - União Nacional dos Estudantes - Núcleo Acre, denunciou a instuição FAAO Já faz dois anos, pelo motivo da mesma está combrando taxas indevidas e abusivas aos acadêmicos da mesma. Depois de muita batalha saiu o resultado e uma bela conquista de direitos. Leia a matéria
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, propôs Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, em face da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO). A razão da ACP, assinada pelo Promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, é a cobrança ilegal de taxas que vem sendo realizada pela FAAO para que os alunos tenham acesso aos seus documentos institucionais.
A prática é contrária à legislação em vigor, ferindo, sobretudo, os direitos do consumidor, sendo essa conduta relacionada, especialmente, ao descumprimento dos mandamentos da Lei Nº 9.870/1999, que dispõe o valor total das anuidades escolares, e também das Resoluções nº. 01/83 e nº. 03/89 do Conselho Federal de Educação. A FAAO já havia recebido, em novembro de 2014, a Recomendação nº 02/2014, que dava ciência da abusividade de sua prática e recomendava o fim das cobranças, tendo optado, entretanto, por ignorar a recomendação.
Na ACP, o MPAC requer a condenação à FAAO para abster-se da realização de cobranças de emissão de documentos que visam informar ou fazer prova da situação acadêmica, em primeira via, de seus estudantes/consumidores, bem como a paralisação imediata da prática, com o pedido à justiça de concessão de tutela de urgência, de acordo com os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90. Pede também que a FAAO seja obrigada a informar, de modo claro e ostensivo, no interior da faculdade, aos seus alunos, que não estão obrigados a pagar por taxas sobre a expedição dos documentos elencados na ação. O valor da multa diária pelo descumprimento foi afixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A comprovação das cobranças irregulares efetuada pela faculdade foi descoberta no curso da investigação que foi iniciada após a instauração de procedimento preparatório e, posteriormente, inquérito civil através de despacho fundamentado, visando apurar possível prática abusiva por parte da FAAO contra seus consumidores.
Em resposta enviada à 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a faculdade elencou as taxas cobradas pela instituição, estando no bojo taxas por emissão, em primeira via, de documentos destinados a informar ou comprovar a situação acadêmica dos alunos, tais como: aproveitamento de estudos, declaração de escolaridade, declaração de provável concludente, grade curricular, guia de transferência, histórico escola assinado – aluno não graduado, segunda chamada de prova por motivo justificado, dentre outros.
Após a confirmação da cobrança indevida por parte da FAAO, o MPAC expediu recomendação à faculdade para que se abstivesse de cobrar dos seus alunos taxas para a expedição de documentos que versam sobre a situação acadêmica do aluno ou necessários para o seu pleno gozo, cujo valor do serviço já deveria estar englobado obrigatoriamente nas mensalidades. A faculdade, no entanto, ignorou a recomendação, não dando sequer ciência de seu recebimento. Desta forma, continuou a praticar as cobranças abusivas, em claro e manifesto desrespeito à legislação.
A ACP ressalta ainda que os tribunais brasileiros também têm decidido contra a cobrança de taxas referentes à expedição em primeira via de documentos realizada por instituição de ensino privadas – cabe frisar que a cobrança da segunda via é justificável, desde que o valor não seja exorbitante. No documento, o promotor pede que o Poder Judiciário coloque efetivamente fim à prática abusiva, com a finalidade de assegurar o is interesses dos consumidores, tendo em vista que, até o presente momento, a FAAO continua reiterando a cobrança ilegal sem controle por parte do Poder Judiciário, existindo, somente, uma ação em curso na Justiça Federal versando contra a cobrança pela expedição de diplomas.
Veja aqui como começou toda essa Guerra em defesa dos estudantes

Chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que a Faculdade da Amazônia Ocidental (Faao) tem cobrado de seus alunos valores conhecidos informalmente como taxas, para que tenham acesso aos seus documentos institucionais. Uma recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor para resolver a questão.
De acordo com a promotora de justiça Alessandra Marques, a cobrança dessas taxas é caracterizada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Em razão do direito à informação, esculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso dos alunos/consumidores, por primeira via, aos documentos que visam informar ou fazer prova da situação acadêmica é prática abusiva e, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que não se confunde com determinados serviços prestados pela faculdade não relacionados a tanto e com pedidos daqueles documentos em segunda via, os quais podem até ser cobrados”, explica.
A Recomendação
O MPAC recomenda que a faculdade deixe de realizar cobranças em desfavor de seus estudantes/consumidores, em razão da emissão dos documentos que visam informar ou fazer prova da situação acadêmica, em primeira via, como: aproveitamento de estudo, colação de grau individual, conteúdo programático (por componente curricular), cópia de prova (por componente curricular), declaração de escolaridade; declaração de provável concludente.
A Faao também deve abster-se de cobrar pela emissão de declaração de vaga; grade curricular; guia de transferência; histórico escolar assinado – aluno não graduado, inclusão e exclusão de disciplina, aproveitamento de estudos, conteúdo programático, declaração de escolaridade; grade curricular; guia de transferência; histórico escolar de aluno graduado; histórico escolar de aluno não graduado; solicitação de colação de grau individual; e solicitação de declaração de vaga.
A versão da faculdade
A Faao alegou ao Ministério Público que não cobra pelos documentos essenciais à vida acadêmica quando solicitados em primeira via, como: carnê de pagamento, certidão de conclusão de curso, certidão de pós-graduação, certificados de participação em eventos, confirmação de matrícula, histórico escolar de aluno graduado, registro de diploma e revisão de prova.
Afirmou ainda que não cobra pelo abono de faltas, pelo cancelamento de matrícula, por desconto, por lançamento de notas, recibo e trancamento de matrículas.
Porém, segundo Alessandra Marques, constatou-se, pelo rol de ‘taxas’ cobradas pela Faao, que a maioria dos documentos pelos quais alega cobrar, quando solicitados em primeira via, dizem respeito à prova da situação acadêmica dos discentes, e são inerentes à vida acadêmica; além da cobrança pelo registro de diploma, que, por sua vez, encontra-se sob investigação.
Medidas judiciais cabíveis
O não cumprimento do que foi recomendado pelo MPAC poderá ensejar na tomada de medidas legais necessárias à defesa dos direitos e/ou interesses dos consumidores, especialmente, por meio do ajuizamento de ação civil pública.
Dessa feita, o Ministério Público aguarda a manifestação escrita da FAAO sobre o acatamento ou não do que foi recomendado.

Há alguns meses atrás, estudantes dirigentes do Núcleo da UNE-União Nacional dos Estudantes, estiveram no Ministério Público e denunciaram a Prática Abusiva, na cobrança de taxas aos acadêmicos da FAAO. 
Informações ou Dúvidas Ligue: 68 9226-6123 Falar com Jeffrey Caetano (Diretor da UNE - Acre)