22 de novembro de 2016

Deputados querem aprovar anistia a alvos da Lava Jato sem deixar digital

Agência Câmara
BBC. Repatriação de recursos não declarados: fim do prazo provoca correria em bancos suíços. Lei foi aprovada na Câmara sob o comando de Eduardo Cunha
Deputados federais reunidos no plenário da Câmara dos Deputados 

A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (22) o pacote de propostas contra a corrupção em meio a muita polêmica e a articulaçõe
s de bastidor para aprovar uma ampla e explícita anistia a alvos da Lava Jato.
A última manobra gestada por integrantes de praticamente todas as legendas é a de aprovar o pacote no plenário —passo seguinte após a análise na comissão—de forma "simbólica", ou seja, sem votação nominal, o que não permitirá saber como cada deputado vota.

O objetivo é evitar o desgaste de terem seus nomes vinculados à anistia.
A votação simbólica, permitida pelo regimento interno da Casa, funciona da seguinte maneira: o presidente da Câmara solicita aos deputados contrários a um projeto se manifestar com as mãos. Com base em sua percepção, ele declara o tema aprovado ou rejeitado.

Contra essa decisão cabe o chamado pedido de "verificação", o que obrigaria os deputados a registrar sua posição no sistema eletrônico, com registro nominal de cada um dos votos.

A manobra, porém, será fazer uma votação nominal momentos antes da votação principal, em torno de um requerimento de adiamento da sessão, por exemplo.

O regimento só permite que seja pedida a "verificação" da votação simbólica uma hora após o último pedido. Com isso, o pacote seria aprovado sem registro nominal dos votos.

POLÊMICAS

A comissão especial foi instalada para analisar o pacote de dez medidas que o Ministério Público Federal defende contra a corrupção.
Entre as medidas, há redução de recursos, endurecimento de penas e simplificação de procedimentos de combate à corrupção.
Em setembro, porém, a Câmara tentou aprovar na surdina uma anistia aos alvos da Lava Jato, mas a operação fracassou. Com isso, as articulações foram transferidas para a comissão.
A ideia de parlamentares dos principais partidos é aprovar uma anistia explícita a crimes de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem conhecimento da Justiça) cometidos até agora, com a vedação de que a prática seja enquadrada como corrupção ou lavagem.
Pretende-se ainda permitir que juízes e procuradores sejam julgados por crimes de responsabilidade.
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AS MEDIDAS EM DISCUSSÃO

Câmara discute pacote baseado em propostas do Ministério Público
O QUE É O PACOTE
  • Intitulado "dez medidas contra a corrupção", traz propostas de mudanças na legislação para dar celeridade aos processos judiciais, além de endurecer punições
  • As medidas foram concebidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, posteriormente, encampadas pela Procuradoria-Geral da República
PROPOSTAS
1. Prevenção à corrupção, transparência e fontes de informação dos investigadores
Aplicação de "teste de integridade" no serviço público, após treinamento, sem consequências
penais para o servidor
Divulgação estatística dos processos, cíveis e penais, referentes à corrupção
Amparo legal ao informante, que passa a ser chamado de informante confidencial
2. Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Tipifica o crime, com pena de 3 a 8 anos, mais multa
3. Crimes contra a administração pública
Eleva penas para crimes contra a administração pública e os coloca no rol de crimes hediondos caso o valor desviado seja maior do que cem salários mínimo (R$ 88 mil hoje)
4. Recursos
Extinguem-se recursos considerados meramente protelatórios
5. Ação de improbidade administrativa
Agiliza o processo e confere legitimidade ao Ministério Público para celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas
6. Prescrição
Endurece as regras para que os réus se livrem devido à morosidade judicial
7. Provas
Dificulta a anulação de provas, mas as obtidas de maneira ilegal, mesmo de boa-fé, continuam inválidas
8. Caixa dois
Criminaliza especificamente o crime de caixa dois eleitoral e responsabiliza também os partidos políticos pela prática
9. Bancos e a Justiça
Estabelece multa a bancos por descumprimento de ordem judicial
10. Perda de bens
Estabelece perda de bens ou valores que tenham origem em atividade ilícita grave
11. Delação
Cria a figura do "reportante do bem". A pessoa que passar informação sobre crime ao qual não esteja envolvida terá direito a proteção de identidade e receberá parte dos valores ressarcidos e das multas aplicadas aos infratores
12. Acordos
Defesa e acusação poderão em crimes menos graves
fazer um "acordo de culpa", com definição da pena, cabendo ao juiz a homologação. Objetivo é simplificar os processos e desafogar a Justiça.
13. Combate à corrupção e lavagem de dinheiro
Cria comissões permanentes e sistema de base de dados com o objetivo de combater a corrupção e a lavagem de dinheiro
14. Cumprimento da pena
Deixa claro na legislação a recente jurisprudência do STF para que o cumprimento da pena tenha início após a conclusão na segunda instância.
15. Cooperação internacional na área da Justiça
Estabelece regras para cooperação jurídica internacional
16. Forças-tarefas
Regulamenta a formação de forças-tarefas binacionais ou multilaterais para apurar crimes graves que ultrapassem as fronteiras nacionais
17. Ação popular
Reforma as regras da ação popular, ampliando o alcance da medida
18. Punição a juízes, procuradores e promotores
Possibilita a juízes e membros do Ministério Público responder por crimes de responsabilidade

CRONOLOGIA

29.mar
Ministério Público Federal entrega ao Congresso o pacote
7.jul
Mais de três meses depois, Câmara institui comissão especial para analisar as medidas
9.nov
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresenta seu relatório
16.nov
Data marcada para o início da discussão e votação pelo grupo; pauta é adiada
17.nov
Novo adiamento da votação, por falta de quorum
22.nov
Comissão deve votar parecer